Processo 0000555-24.2026.8.25.0005

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202689000557 NÚMERO ÚNICO: 0000555-24.2026.8.25.0005 REQUERENTE : RAIMUNDA GABRIEL LEAL ADV. : DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARAUA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA POR RAIMUNDA GABRIEL LEAL, EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ/SE, AMBOS QUALIFICADOS NO PROCESSO. O FEITO FOI AJUIZADO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. A INICIAL NÃO CARECE DE EMENDAS. QUANTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PONDERO QUE, EM CASOS SEMELHANTES, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO É DE DIFÍCIL OCORRÊNCIA. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ADAPTABILIDADE, QUE POSSIBILITA AO MAGISTRADO AJUSTAR O PROCEDIMENTO ÀS CARACTERÍSTICAS MATERIAIS DA DEMANDA, DISPENSO, POR ORA, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ANOTO QUE A PROVIDÊNCIA NÃO IMPEDE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE LITIGANTES, A QUALQUER TEMPO, PODENDO SER REALIZADA AUDIÊNCIA PARA TANTO A PEDIDO DE QUALQUER DAS PARTES. ANTE TAL QUADRO, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NA QUAL PODERÁ ADUZIR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. RESSALTE-SE QUE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE, SOBRE A FAZENDA PÚBLICA NÃO RECAI O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, COMO DECORRÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO NORTEADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE IGUALMENTE IMPEDE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. (STJ, AGRG NO RESP 1170170/RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJE DE 09/10/2013). APRESENTADA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, ELETRONICAMENTE, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. SE JUNTADOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 437, §1º DO CPC. FINDO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. CASO TRANSCORRA IN ALBIS O PRAZO PARA RESPOSTA OU RÉPLICA, CERTIFIQUE A SECRETARIA, MANDANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE. FICA AUTORIZADO, DE LOGO, AOS EXECUTORES DE MANDADOS A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA, ATENTANDO AO QUE DISPÕE A PORTARIA NORMATIVA N.º 33/2020 – GP1, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS SEUS ARTIGOS 4° E 7°. APENAS EM CASO DE INVIABILIDADE SERÁ EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO PRESENCIAL. CUMPRA-SE.

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