Processo 0000555-37.2024.5.09.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000555-37.2024.5.09.0022 RECORRENTE: KAIO CESAR REIS RECORRIDO: ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18ba367 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000555-37.2024.5.09.0022 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A. CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO (PR06405) JULIA DUMONT PETRY (PR103270) MARCELLA APARECIDA ALBINO (PR22238) Recorrente:   Advogado(s):   2. KAIO CESAR REIS KARLA MARIA BORCATE SANTOS (PR96665) MARLON PACHECO (SC20666) Recorrido:   Advogado(s):   KAIO CESAR REIS KARLA MARIA BORCATE SANTOS (PR96665) MARLON PACHECO (SC20666) Recorrido:   Advogado(s):   ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A. CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO (PR06405) JULIA DUMONT PETRY (PR103270) MARCELLA APARECIDA ALBINO (PR22238)   RECURSO DE: ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2026 - Id 1dc132c; recurso apresentado em 14/04/2026 - Id 15eb13a). Regular a representação processual (Id c6ac0d3). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 2fc7bd3 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 2fc7bd3 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 776b54a: R$ 25.000,00; Custas processuais pagas no RR: id7c79a63.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Questão JT: BANCO DE HORAS. CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046. A Reclamada pretende que seja reconhecida a validade do banco de horas implementado. Sustenta que o texto legal permite a prestação de horas extras habituais e estabelece como única consequência jurídica do labor extraordinário não compensado o correspondente pagamento. Defende que o banco de horas foi validamente pactuado por norma coletiva, cujos termos devem ser respeitados.  Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do caso em concreto. Nos ACTs juntados aos autos, vigentes no período de 01/07/2019 (fl. 336) a 30/06/2025 (fl. 377) — abarcando, pois, toda a prestação de serviços do autor —, constam cláusulas com o seguinte teor (27ª e 30ª do ACT 2021/2023 - fls. 368/371): "CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - HORÁRIO DE TRABALHO Para os empregados que trabalhem em regime de carga horária, a jornada trabalhada máxima não será superior a 08 (oito) horas diárias, e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada. Parágrafo Primeiro: Quando o trabalho for realizado em turnos ininterruptos de revezamento a jornada será de 6 (seis) horas diárias, ficando a critério exclusivo da EMPRESA a adoção dessa jornada de trabalho. I - O intervalo de 15 minutos para descanso previsto no artigo 71, § 1,º da CLT, será pré-assinalado no cartão ponto(art. 74 § 2º da CLT e art. 13 da Portaria no. 3.626/91 do Ministério do Trabalho), e usufruído conforme a área de atuação e turno: …

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