Processo 0000555-61.2026.8.25.0025

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202667000567 NÚMERO ÚNICO: 0000555-61.2026.8.25.0025 AUTOR : DAYANE BATISTA DOS SANTOS ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE RÉU : BANCO BRADESCARD ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: ANALISANDO A PEÇA INICIAL, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA INFORMOU SOFRER RESTRIÇÕES DIRETAS AO SEU CRÉDITO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Nº 4282675305099000 JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TAL ANOTAÇÃO, AO IMPACTAR NEGATIVAMENTE A PONTUAÇÃO DE CRÉDITO (SCORE) DA CONSUMIDORA E SUA REPUTAÇÃO NO MERCADO, INVIABILIZA O ACESSO A SERVIÇOS E FINANCIAMENTOS, RESTANDO ASSIM EVIDENCIADO O PERIGO DA DEMORA. DESTARTE, DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO PELA VERIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DA PRÓPRIA FATURA E CONSIDERANDO QUE INEXISTE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE A PARTE DEMANDADA PROCEDA À EXCLUSÃO/SUSPENSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA) ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE AO DÉBITO VINCULADO AO CONTRATO SUPRACITADO (APONTADO SOB O VALOR RESTRITIVO DE R$ 314,45), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA ATÉ O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE TANGE AO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, DEIXA-SE DE CONCEDER A BENESSE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, HAJA VISTA A TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EM ATENÇÃO AO IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL QUE SE BUSCA NOS PROCESSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ABSTENHO-ME DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONTUDO, HAVENDO INTERESSE RECÍPROCO EM CONCILIAR, SERÁ ADMITIDA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO, CUMPRINDO ÀQUELES QUE PRETENDAM PARTICIPAR MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA A APRESENTAÇÃO DOS DADOS TELEFÔNICOS. VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, CITE-SE O RÉU, PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME NO ART. 335, III DO CPC. SE COM O OFERECIMENTO DA DEFESA HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM RAZÃO DO TEOR DOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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