Processo 0000555-64.2025.8.25.0003

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202560200602 NÚMERO ÚNICO: 0000555-64.2025.8.25.0003 REQUERENTE : ERICA DOS SANTOS SOUZA ADV. : BRUNA MARIANA DE JESUS SANTOS - OAB: 16188-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO ADV. : CARMEM GABRIELA AZEVEDO SANTOS DE SOUZA - OAB: 11076-SE SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, E, POR CONSEGUINTE EXTINGO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS E CONDENAR O DEMANDADO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS FÉRIAS (PROPORCIONAIS) JUNTAMENTE COM O TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (PROPORCIONAIS), OBSERVADOS OS PERÍODOS LABORADOS (10 MESES EM 2022, 11 MESES EM 2023 E 09 MESES EM 2024). EM SENDO O CASO, OS JUROS DEVEM SER APLICADOS PELO ÍNDICE DE CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO (SE OCORRIDA ATÉ O DIA 03/05/2021) E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ O DIA 08/12/2021 (SE PLEITEADA VERBA RELATIVAMENTE A ESSE PERÍODO). APÓS ESSA DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, DIANTE DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, EM 9/12/2021. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023) OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, BEM COMO OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELA MUNICIPALIDADE QUE DEVERÃO SER ABATIDOS DO QUANTUM A SER EXECUTADO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). DISPENSADO O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE SENTENÇA. APRESENTADO RECURSO TEMPESTIVO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATENTE-SE AO RECORRENTE QUE O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95). APRESENTADO O PREPARO E O RECURSO DE FORMA TEMPESTIVA, INTIME-SE O RECORRIDO PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95). NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OU INFORMANDO AQUIESCÊNCIA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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