Processo 0000556-09.2026.8.25.0005

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202689000558 NÚMERO ÚNICO: 0000556-09.2026.8.25.0005 AUTOR : JOSE EDENILSON DOS SANTOS ADV. : DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347-SE RÉU : BANCO BRADESCO S/A DECISÃO....: DECISÃO COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE EXISTE IRREGULARIDADE NA EXORDIAL A ENSEJAR A DEVIDA RETIFICAÇÃO. ENTENDO QUE EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DEVE O MAGISTRADO INDICAR, EXPRESSAMENTE, OS VÍCIOS CONTIDOS NA INICIAL EM SEU PROVIMENTO JURISDICIONAL, DANDO A OPORTUNIDADE PARA QUE O CAUSÍDICO VENHA A SANEÁ-LOS, NO PRAZO LEGAL. DESTE MODO, COM FULCRO NO ART. 321, DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, A FIM DE JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NESTA URBE EM SEU NOME OU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, A TEOR DO ART. 319, INCISO II, DO CPC. ADVIRTA-SE À PARTE DE QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ALUGUEL VERBAL, PROVIDENCIE DECLARAÇÃO DO LOCADOR E LOCATÁRIO NESSE SENTIDO, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, INTIME-SE ESSA PARA, NO MESMO PRAZO, ESCLARECER SUA FONTE DE RENDA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR CONTRACHEQUES DOS ÚLTIMOS DOIS MESES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR EXTRATOS DE PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS DOIS MESES; C) CASO ESTEJA DESEMPREGADA OU TRABALHE NA INFORMALIDADE, JUNTAR COMPROVANTE DE CONTEMPORANEIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA; EXTRATOS BANCÁRIOS DO ÚLTIMO MÊS DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO CPF DO REQUERENTE. D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. SALIENTE-SE QUE O NÃO CUMPRIMENTO ENSEJARÁ NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, INCISO IV, AMBOS DO CPC. DECORRIDO O PRAZO ACIMA IN ALBIS OU COM A MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.