Processo 0000556-33.2021.5.07.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000556-33.2021.5.07.0038 RECLAMANTE: JOSE ORLAMAR GONCALVES RECLAMADO: GUTIELLY FREITAS DE SOUZA XXX.XXX.XXX-XX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 692d2e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 30 de abril de 2026, eu, CARLOS REGIS ROCHA DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   DESPACHO   Vistos, etc. Trata-se de manifestação do exequente, requerendo o prosseguimento da execução, com o objetivo de afastar a incidência da prescrição intercorrente. Aduz, inicialmente, que foi localizado, via sistema RENAJUD, veículo de propriedade da executada (Hyundai HR, ano 2007, placa HHR341-CE), o qual, todavia, não foi encontrado pelo Oficial de Justiça no endereço comercial da devedora, sustentando indícios de ocultação patrimonial. Diante disso, requer a expedição de ofícios ao DETRAN/CE e à Autarquia Municipal de Trânsito para rastreamento do bem por meio de registros de circulação (radares e fotossensores), com vistas à sua localização e posterior apreensão. Reitera, ainda, o pedido de penhora sobre o faturamento da executada, sob o argumento de que restaram frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis, bem como em razão da atuação da executada como empresária individual, com possível confusão patrimonial. Requer, também, a expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito e débito (tais como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro, entre outras), a fim de que sejam localizados e eventualmente penhorados recebíveis vinculados ao CPF/CNPJ da executada. Pleiteia, outrossim, a realização de pesquisa por meio do sistema CENSEC, com o intuito de identificar eventuais atos notariais (compra e venda de imóveis, testamentos e procurações), que possam indicar a existência de bens ou tentativa de ocultação patrimonial. No mesmo sentido, requer a expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas, visando à identificação e bloqueio de eventuais ativos virtuais de titularidade da executada. Por fim, pugna, caso infrutíferas as medidas acima, pela adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, consistentes na suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito da executada, como forma de compelir o adimplemento da obrigação. É o relatório. Analiso e decido. 1. Da busca e apreensão do veículo / expedição de ofícios ao DETRAN e órgão municipal de trânsito Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao DETRAN/CE e à Autarquia Municipal de Trânsito. Isso porque a medida pretendida implica dispêndio desnecessário da máquina pública, sobretudo quando já existem ferramentas eletrônicas eficazes à disposição deste Juízo para a constrição patrimonial, como o sistema RENAJUD, que permite, inclusive, a inserção de restrições diretamente sobre o veículo. Nesse contexto, determino à Secretaria que proceda à alteração da restrição atualmente incidente sobre o veículo para restrição de CIRCULAÇÃO, via sistema RENAJUD, medida que se mostra mais adequada e eficiente para a finalidade pretendida. 2. Da penhora de faturamento Vê-se dos autos, que o executado é empresária individual, constituído como microempresa, tratando-se de atividade de pequeno porte, a qual não comporta os custos envolvidos na nomeação de administrador-depositário e na gestão da atividade empresarial durante o…

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