Processo 0000556-77.2024.8.04.0000
TJAM • Agravo Interno Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário, determinar a adequação do encargo à taxa média divulgada pelo BACEN
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