Processo 0000556-87.2025.8.25.0055

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202588400661 NÚMERO ÚNICO: 0000556-87.2025.8.25.0055 EXEQUENTE : . (J.F.D.M.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : . (P.H.D.M.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : . (D.S.) DECISÃO....: (...)PARA SER POSTO EM LIBERDADE, O EXECUTADO DEVERÁ COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR, INCLUINDO AS PARCELAS EM ABERTO REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2026, NO MONTANTE ATUALIZADO DE R$ 324,60 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), ACRESCIDO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO § 7º DO ART. 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO CÍVEL NO BNMP. ATO CONTÍNUO, CONSIDERANDO O OFÍCIO CIRCULAR Nº 114/2025 DO TJSE (SEI Nº 0008301-95.2025.8.25.8825), INTIME-SE, VIA SCPV, A COORDENADORIA DE POLÍCIA DA CAPITAL (COPCAL) PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM PRISIONAL, A SER CUMPRIDA, EXCLUSIVAMENTE, PELA AUTORIDADE POLICIAL, SEM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO EXECUTOR DE MANDADOS. CONSIGNE-SE QUE, EM SE LOGRANDO ÊXITO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, O CONFINAMENTO DAR-SE-Á EM REGIME FECHADO, DEVENDO O PRESO FICAR SEPARADO DOS PRESOS COMUNS, CONFORME DETERMINA O ART. 528, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO CIVIL, A SEGREGAÇÃO SOMENTE SERÁ AFASTADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, BEM COMO DAS PARCELAS VINCENDAS EM ABERTO. NESSE CASO, DECORRIDO O PRAZO DA PRISÃO OU COMPROVADO O PAGAMENTO TOTAL, EXPEÇA-SE INCONTINENTI ALVARÁ DE SOLTURA. FICA, DESDE JÁ, ADVERTIDO O EXECUTADO DE QUE O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA ALIMENTAR NÃO IMPEDE O DECRETO DE PRISÃO CIVIL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC Nº 998.024/RS, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/06/2025, DJE DE 26/06/2025). CASO O PAGAMENTO SEJA COMPROVADO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL E/OU DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DESTE, EXPEÇA-SE INCONTINENTI CONTRAMANDADO DE PRISÃO, A FIM DE EVITAR SEGREGAÇÃO INDEVIDA. DECORRIDO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CERTIFIQUE-SE SE HOUVE RESPOSTA DA COPCAL OU CUMPRIMENTO DA ORDEM PRISIONAL E, APÓS, FAÇA-SE CONCLUSÃO. EXPIRADO O PRAZO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR COMO ENTENDER CABÍVEL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL DA PRESENTE DECISÃO. PROVIDÊNCIAS LEGAIS. CUMPRA-SE.

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