Processo 0000556-96.2022.5.10.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: FLAVIA SIMOES FALCAO ROT 0000556-96.2022.5.10.0011 RECORRENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000556-96.2022.5.10.0011 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1689)   RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO   EMBARGANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: ULISSES BORGES DE RESENDE EMBARGANTE: AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ MAZARON ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO   EMBARGADOS: OS MESMOS   CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   ORIGEM: 11ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA)     EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PROFESSOR. ADPF 1058. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por reclamada e sindicato contra acórdão que, fundamentado na ADPF 1058 do Supremo Tribunal Federal, determinou que a apuração do tempo à disposição dos professores substituídos ocorra de forma individualizada na fase de liquidação. A instituição de ensino alega cerceamento de defesa e falta de modulação. O sindicato sustenta obscuridade quanto à sistemática da execução coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o deslocamento da dilação probatória sobre o uso do intervalo para a fase de execução individualizada viola o direito à ampla defesa ou a sistemática da tutela coletiva, diante da tese fixada pelo STF que exige análise fática "caso a caso". III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexiste cerceamento de defesa quando o tribunal determina que a prova destinada a elidir a presunção de tempo à disposição seja produzida na fase de liquidação, momento adequado para a análise das situações fáticas individualizadas dos substituídos. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1058 afasta a presunção absoluta de tempo à disposição, o que impõe a necessidade de cognição exauriente sobre a conduta de cada trabalhador, tornando a execução individualizada o rito compatível com o precedente vinculante. A remessa da apuração para a fase executória individualizada não anula a legitimidade do sindicato para o cumprimento de sentença, mas adequa o procedimento à natureza da prova exigida, que impede a apuração de valores globais e genéricos. A observância da modulação de efeitos da ADPF 1058, que resguarda situações consolidadas de boa-fé, deve ser aferida concretamente no momento da liquidação individualizada, não havendo omissão no julgado que reconhece tal diretriz. O inconformismo das partes com o rito procedimental estabelecido para a execução deve ser veiculado por recurso próprio, sendo incabível o uso de embargos declaratórios para a reforma do mérito da decisão colegiada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração não providos. Tese de Julgamento: A necessidade de produção de prova individualizada imposta pela ADPF 1058 para a configuração do tempo à disposição justifica a realização de liquidação de sentença de…

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