Processo 0000557-06.2026.8.04.3100

DECISÃO Vistos. O Ministério Público do Estado do Amazonas apresentou Denúncia em desfavor de CHARLES SILVA DE LIMA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 e a contravenção penal insculpida no art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, em concurso material (mov. 32.1). Observa-se que a peça acusatória narra os fatos delituosos detalhadamente, fazendo menção às circunstâncias que os envolvem e que possam influir na sua caracterização, de modo que a imputação

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