Processo 0000557-09.2024.5.06.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000557-09.2024.5.06.0016 AGRAVANTE: EDIFICIO HAUT SPE LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: JEAN KERLAN ELIAS BRAGA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCELO JORGE FERNANDES BRANDAO FILHO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, incluindo seus sócios no polo passivo da execução trabalhista, em razão da insuficiência patrimonial da empresa para o pagamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa executada é suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica, permitindo a execução contra os sócios; (ii) estabelecer se o processo trabalhista deve seguir a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insuficiência de bens da empresa executada para satisfazer a dívida trabalhista, demonstrada pela ineficácia das medidas executórias, justifica a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 50 do Código Civil. 4. No processo do trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, baseada na insuficiência patrimonial e no princípio da igualdade substancial, é aplicável, dispensando a comprovação de fraude ou abuso de direito, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e da impossibilidade de transferência do risco do negócio aos empregados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A insuficiência patrimonial da empresa executada para adimplir dívida trabalhista, demonstrada pela ineficácia das medidas executórias, justifica a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, incidindo à espécie a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, dispensando a comprovação de fraude ou abuso de direito. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 100; CLT, arts. 2º e 855-A; CDC, art. 28, § 5º; CC, art. 50; CPC, arts. 133, 137, 790, II, e 795, § 2º; Lei 6.404/76, art. 158, inciso I, § 2º; e CTN, arts. 134, VII, e 186. Jurisprudência relevante citada: TRT6, precedentes citados no corpo do acórdão. RECIFE/PE, 29 de abril de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO JORGE FERNANDES BRANDAO FILHO

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