Processo 0000557-25.2007.8.14.0018

Processo nº: 0000557-25.2007.8.14.0018 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal de natureza não tributária proposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra Osmar Ribeiro da Silva, ex-prefeito do Município de Curionópolis, Estado do Pará, objetivando a satisfação de crédito decorrente de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 2.119/2004 proferido na Tomada de Contas Especial nº TC-012.387/2003-6, cuja dívida ativa foi devidamente inscrita sob a inscrição de número 0005586, no valor originário total de R$ 558.579,62. A demanda foi proposta inicialmente perante o Juízo Federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, em Belém, no dia 16 de janeiro de 2006, tendo o juízo deprecado determinado a citação postal do devedor no dia 2 de fevereiro de 2006. Posteriormente, em 27 de março de 2006, o Magistrado Federal declarou-se territorialmente incompetente, ordenando a redistribuição dos autos à Subseção Judiciária de Marabá, em razão do domicílio declarado do executado. Os autos foram devidamente redistribuídos e autuados na Subseção Judiciária de Marabá em 17 de outubro de 2006, sob o número de processo 2006.39.01.000997-0. Contudo, em decisão prolatada no dia 28 de outubro de 2006, o Juiz Federal titular daquela unidade declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar feitos executivos fiscais em comarcas que não sediassem vara federal, determinando a imediata remessa do feito à Comarca Estadual de Curionópolis. Os autos físicos foram remetidos e recebidos pela Justiça Estadual na Comarca de Curionópolis em 16 de maio de 2007. O Juiz de Direito Cláudio Hernandes Silva Lima determinou nova citação pessoal do executado em despacho proferido em 18 de maio de 2007. O mandado de citação, penhora, arresto, avaliação e registro correspondente foi devidamente expedido no dia 13 de novembro de 2007. No entanto, o Oficial de Justiça Gildásio Mendes Borges certificou, em 26 de novembro de 2007, que deixou de proceder à citação pessoal de Osmar Ribeiro da Silva em decorrência de o executado não mais residir ou trabalhar no Município de Curionópolis, salientando que, após o encerramento do seu mandato político de prefeito, ele nunca mais fora avistado na região. Diante do resultado negativo, o Juízo de Direito determinou a intimação da autarquia federal credora em 29 de março de 2011, com o propósito de que se manifestasse no prazo de cinco dias sobre a referida certidão e indicasse providências úteis para o prosseguimento do feito. Intimada por via postal, a Procuradoria Seccional do INSS em Belém, que até então atuava na representação processual delegada do exequente, limitou-se a devolver os autos físicos ao cartório judicial em 10 de outubro de 2011, asseverando a ausência de interesse na causa jurídica sob o argumento de que a matéria em discussão não envolvia benefícios previdenciários. A autarquia credora Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, titular originária do crédito fiscal, permaneceu inerte e sem representação ativa ou manifestação processual por anos seguidos. O processo restou paralisado em cartório por longo lapso temporal sem qualquer movimentação relevante. Apenas no dia 26 de março de 2018, o Juiz de Direito Daniel Gomes Coêlho determinou a intimação pessoal da parte autora exequente, no prazo de cinco dias, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob expressa cominação de extinção sem julgamento do mérito. A secretaria…

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