Processo 0000557-34.2025.8.25.0003

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202560200605 NÚMERO ÚNICO: 0000557-34.2025.8.25.0003 REQUERENTE : ALANY MOTA SANTOS ADV. : PAULA CEZAR DOS SANTOS ARGENTINO - OAB: 6035-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES DECISÃO....: EM ATENÇÃO AO QUE FORA DETERMINADO EM 16/10/2025, DETERMINO QUE SEJA RETIFICADA A CLASSE PROCESSUAL PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PARTE DEMANDADA FORA DEVIDAMENTE CITADA EM 27/12/2025, ENTRETANTO, DEIXOU DE APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL. ASSIM, DIANTE DO QUE FORA CERTIFICADO EM 13/03/2026 , VIDE FLS. 67, DECRETO A REVELIA DO DEMANDADO. DESTACO, NO ENTANTO QUE A REVELIA ALCANÇA APENAS OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, NÃO ATINGINDO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DELES ADVINDAS, HAJA VISTA A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO QUE GUARNECE AS RELAÇÕES JURÍDICAS EM QUE O PODER PÚBLICO FIGURE NUM DOS POLOS DA RELAÇÃO. DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, QUE SEJAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PATRONOS, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS FUNDAMENTADAMENTE. TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, FICAM AS PARTES DESDE JÁ ADVERTIDAS DE QUE NÃO BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL. É PRECISO DECLINAR FATOS (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA, DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÃO INDICAR, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA. OUTROSSIM, SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA PESSOA A SER OUVIDA NESTA COMARCA OU SOMENTE MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS OU O DECURSO DO PRAZO IN ALBIS, IMPORTARÁ NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 355, I DO CPC. CUMPRA-SE.

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