Processo 0000557-57.2026.5.10.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000557-57.2026.5.10.0006 RECLAMANTE: RAINEY DA SILVA SOARES RECLAMADO: ENPHASE BRASIL ENERGIA SOLAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f5e5b1 proferida nos autos. SENTENÇA (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO) I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por RAINEY DA SILVA SOARES contra ENPHASE BRASIL ENERGIA SOLAR LTDA, a tramitar na fase cognitiva, onde a reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência inaugural, sendo declarada revel e confessa quanto à matéria fática (fl. 54 – ID 77d6315). Após o encerramento da instrução e a prolação de sentença de mérito (fls. 64/68 – ID e2b11cc), bem como a oposição de embargos de declaração pela ré (fls. 94/97 – ID 3994327), as partes noticiaram a celebração de acordo para pôr fim ao litígio. As partes apresentaram petição conjunta de acordo às fls. 115/121 (IDs 4b15cfe e 61cada5, assinada eletronicamente pelo patrono da ré, Dr. Daniel Domingues Chiode, OAB/SP 173.117, com poderes específicos às fls. 91/93 – ID 47e6d3c, e subscrita fisicamente/digitalmente pelo reclamante e por sua patrona, Dra. Francisca Aires de Lima Leite, OAB/DF 2.300, com poderes específicos à fl. 17 – ID 66317e4). Em cumprimento ao despacho de fl. 121 (ID 8e03db4), o reclamante ratificou integralmente os termos do acordo à fl. 123 (ID b521e2a). O processo veio à conclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de petição de acordo apresentada às fls. 115/121 (IDs 4b15cfe e 61cada5), com posterior ratificação pelo reclamante à fl. 123 (ID b521e2a), ajustando o pagamento do valor total de R$ 156.663,10 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e dez centavos), compreendendo o valor líquido de R$ 142.421,00 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais) ao trabalhador e de R$ 14.242,10 (quatorze mil, duzentos e quarenta e dois reais e dez centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao seu patrono, conforme itens e valores discriminados nos termos conciliatórios. As quantias serão pagas em parcela única, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da publicação da decisão de homologação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, mediante depósito em conta bancária de titularidade do patrono do reclamante (Alessandro Freitas da Rocha, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, Banco do Brasil, Agência 8612-6, Conta Corrente 2898-3, Chave PIX: CPF - XXX.XXX.XXX-XX), cujos dados estão discriminados no item 7 da transação (fl. 117). As partes declaram: i) que o valor do crédito obreiro (R$ 142.421,00) é composto integralmente por verbas de natureza 100% indenizatória, assim discriminadas no item 2 do termo de acordo (fl. 116): Indenização por danos morais (R$ 60.000,00), Aviso prévio (R$ 28.169,00), Multa do art. 477 da CLT (R$ 25.334,00) e Férias vencidas e proporcionais + 1/3 (R$ 28.918,00); ii) que o descumprimento ou atraso no pagamento da avença implicará na aplicação de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor inadimplido (cláusula 9ª, fl. 117); iii) que o presente acordo implica o encerramento do contrato de trabalho do reclamante, sem justa causa, considerando como último dia trabalhado o dia 21/10/2025 (cláusula 11ª, fl. 118); iv) requerem a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo do FGTS e para habilitação no programa seguro-desemprego (cláusula 12ª, fl. 118); v)…

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