Processo 0000557-65.2026.8.04.4600

DECISÃO 1. Juízo de Admissibilidade: Recebo a petição inicial, uma vez que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 14 da Lei nº 9.099/95 e encontra-se devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Designação de Audiência: Inclua-se o feito em pauta de

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