Processo 0000557-69.2025.8.25.0056

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23452/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718672 NÚMERO ÚNICO: 0000557-69.2025.8.25.0056 PROCESSO ORIGEM....202578000556 PROCEDÊNCIA........PACATUBA GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - GENECIR BRUNO DOS SANTOS ADVOGADO - CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318/SE APELADO - ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTABELECIMENTO DO LIMITE E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE ALEGADA CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E RESTABELECIMENTO DO LIMITE ANTERIORMENTE CONCEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AO SUSTENTAR ABUSO DE DIREITO E DESVIO DE FINALIDADE.RECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO.AFIRMA-SE QUE A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO INSEREM-SE NA AUTONOMIA PRIVADA E NA DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSTITUINDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL.EXIGE-SE, PARA CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO, A DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO MANIFESTO AOS LIMITES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL.VERIFICA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO AO COMUNICAR PREVIAMENTE A REDUÇÃO DO LIMITE, COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 96/2021 DO BANCO CENTRAL.CONCLUI-SE QUE, ATENDIDO O DEVER DE NOTIFICAÇÃO, A REDUÇÃO DO LIMITE INSERE-SE NA DISCRICIONARIEDADE DA GESTÃO DE RISCO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NO MÉRITO DA DECISÃO EMPRESARIAL.CONSTATA-SE FRAGILIDADE E CONTRADIÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA AUTORA QUANTO AO ALEGADO EVENTO DANOSO, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPROVAR QUE A RECUSA DE TRANSAÇÃO DECORREU DE REDUÇÃO INDEVIDA DO LIMITE.AFASTA-SE A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.REJEITA-SE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA INSERIDA NA LIBERDADE DE CONTRATAR E NA GESTÃO DE RISCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO, PRECEDIDA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 3. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE INTERVIR…

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