Processo 0000558-25.2023.5.05.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000558-25.2023.5.05.0026 EXEQUENTE: SILEIDE PEREIRA FIGUEIREDO EXECUTADO: JPTE ENGENHARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85a0cbc proferido nos autos. Converto a execução provisória em definitiva.Notifique-se mais  o autor, por seus advogados, para retirar sua CTPS da Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias. Nos termos do Acórdão de ID 6779ade foi afastada a responsabilidade subsidiária da reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, assim libere-se ao reclamado o saldo existente nos autos pertencentes à mesma, notificando-se previamente para, querendo, no prazo de cinco dias, informar dados para efeito de transferência.Prestada a informação ou decorrido o prazo, expeça-se alvará de transferência ou para pagamento, conforme o caso.    Após liberação do saldo do 2º reclamado, inative-se o mesmo da autuação.                         À vista dos documentos trazidos pela 1ª executada na manifestação de id 6321096 no processo principal, a mesma obteve deferimento do processamento da recuperação judicial, que determina a suspensão das ações de execução. O §2º, do art. 6º, da Lei de nº 11.101/2005, estabelece que "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do crédito respectivo, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". O colendo STJ, por sua vez, vem entendendo que a competência em caso de recuperação judicial é exclusiva do juízo recuperacional, mesmo depois de superado o prazo de 180 dias previsto no §4º do art. 6º, da Lei de nº 11.101/2005, e as execuções não podem ser retomadas.  A nova redação conferida pela recente Lei 14.112/2020 ao § 5º do art. 6º da Lei 11.101/2005 excluiu a previsão da retomada automática das execuções ao fim do “stay period”. Portanto, mais do que nunca, significa dizer que a competência desta Justiça Especializada cessa após a apuração do crédito respectivo, devendo se habilitar junto ao quadro-geral de credores.Atualize-se o débito exequendo no que couber, com as ressalvas do art. 9º, II, c/c art. 49, II, da LREF.Expeça-se certidão com discriminação apenas do crédito líquido da(s) parte(s) exequente(s), SEM CONSTAR honorários advocatícios sucumbenciais e/ou periciais (CASO DEFERIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA RJ), encargos previdenciários, fiscais e de custas, conquanto sejam considerados extraconcursais, conforme art. 6ª, § 11, da Lei nº 11.101/2005, para habilitação do crédito da parte exequente perante o MM Juízo Recuperacional da 6ª VARA CÍVEL, na lista de credores constante do processo nº 1016595-86.2019.8.26.0068, cabendo à parte exequente, de posse da respectiva certidão, promover os meios para registro perante o Administrador Judicial e acompanhamento de seus desdobramentos, sem intervenção deste juízo.Indefiro a liberação do saldo recursal eventual retido à 1ª parte exequente, por entender que o destino de tais valores deve ficar à disposição do juízo recuperacional/falimentar, também por decorrência da lógica de universalização dos créditos e débitos e por influxo do mesmo art. 49 da Lei 11.101/2005 e art. 22 da Lei 14.112/2020, na esteira…

Ver a publicação completa →

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.