Processo 0000558-30.2024.8.25.0043
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202474000563 NÚMERO ÚNICO: 0000558-30.2024.8.25.0043 AUTOR : ALTAMIR VIEIRA BATALHA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : MERCADO LIVRE ADV. : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB: 128998-SP RÉU : CLEILTON LIMA DE SOUSA SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELOS REQUERIDOS E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRI
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