Processo 0000558-67.2025.5.21.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000558-67.2025.5.21.0007 RECORRENTE: DISNEILANDIA ANTONIA BARBALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0e6160 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A., em face do acórdão proferido por uma das Turmas de Julgamento deste Tribunal Regional. Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é a regular representação processual, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, resultando inviável o conhecimento do apelo quando ausente a devida comprovação no prazo recursal. Verifica-se que a advogada subscritora do recurso de revista, dra. Juliana Erbs, não detém mandato tácito, e o substabelecimento que lhe outorgaria poderes (ID 738c094) foi “assinado” por meio da plataforma “Docusign”, que não consta na lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, conforme consulta realizada em 03.06.2026 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/). O substabelecimento de ID 738c094, por si só, não indica os dados e métodos necessários para aferir a validade da suposta chancela eletrônica. Em  casos  como  o  presente,  esta  Presidência  perfilhava o entendimento de  não  se conceder prazo para a regularização da representação processual, haja vista o decidido pela SBDI-II do TST em caso de procuração apócrifa  (Processo nº 0000254-94.2022.5.21.0000. Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). Não obstante, a 1ª Turma deste Regional, apreciando especificamente a hipótese de procuração assinada por meio de certificado não credenciado à ICP-Brasil, firmou posicionamento no sentido de aplicar a tais hipóteses o item II da Súmula 383 do TST, concedendo-se prazo para regularização da representação processual. Além do mais, decisão da 5ª Turma do colendo TST, publicada em 09/12/2025, também respalda a concessão de prazo para a supracitada regularização, conforme a seguinte ementa: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. VÍCIO NÃO SANADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No despacho de ID 064bb79, verificou-se que a procuração que habilitou o advogado signatário do recurso de revista é inválida, uma vez que foi utilizada a plataforma DocuSign, a qual não possui certificado do ICP-Brasil, além de não conter indicação da chave, do certificado e/ou dados de autenticação. 2. A recorrente foi notificada para regularizar a representação, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, a regularização não foi efetuada de forma satisfatória, isso porque a parte colacionou nova procuração sem a identificação do signatário. 3. Nesse sentido, a decisão recorrida, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a parte final da Súmula 383, I, do TST, no sentido de ser "inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter…

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