Processo 0000558-83.2026.8.04.1000

Ante o exposto, sob à luz do princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CRFB, diante da inequívoca incompetência deste Juízo, declino da competência e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. À Secretar

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