Processo 0000558-88.2026.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32336/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835415 NÚMERO ÚNICO: 0000558-88.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610500010 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ALINE PEREIRA CERQUEIRA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - AMAZON ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE LANÇAMENTO INDEVIDO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.2. A RECORRENTE BUSCA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, FUNDAMENTANDO-SE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, E A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MONTANTE DE R$ 1.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA COMPORTA MAJORAÇÃO; E (II) VERIFICAR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA NÃO É PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFIGURANDO MERO DISSABOR QUANDO NÃO COMPROVADA REPERCUSSÃO EXTERNA NEGATIVA, COMO A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, MANTÉM-SE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, SEM SUPORTE FÁTICO PARA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.6. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00 POR EQUIDADE MOSTRA-SE ADEQUADO, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, O JULGAMENTO ANTECIPADO PELA REVELIA E A CURTA DURAÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 1º, III, E ART. 5º, V E X; CPC, ART. 85, § 2º. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO X, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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