Processo 0000559-48.2026.5.08.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ConPag 0000559-48.2026.5.08.0114 CONSIGNANTE: VALE S.A. CONSIGNATÁRIO: JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 934c6f3 proferido nos autos. DESPACHO Analiso a Emenda à Petição Inicial apresentada pela consignante (ID 4b4721d). Inicialmente, verifico que a emenda foi apresentada tempestivamente, porquanto protocolada em 16/07/2026, observando o prazo de 15 (quinze) dias fixado na ata de audiência realizada em 25/06/2026 (ID d8ca8b3), cujo termo final ocorreu na referida data. Constato que a consignante atendeu à determinação judicial de adequação do polo passivo aos efetivos dependentes habilitados perante a Previdência Social, em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.858/1980. Com efeito, restou comprovado fato superveniente relevante, consistente na concessão de pensão por morte ao consignatário VITOR CRUZ SANTOS, conforme documento de ID 7269c2c, circunstância que evidencia sua condição de dependente habilitado para os fins da referida legislação. De outro lado, verifica-se que VINÍCIOS LEÃO SANTOS não detém habilitação previdenciária, buscando eventual direito sobre os valores decorrentes do vínculo empregatício na via sucessória comum, conforme se extrai dos autos do processo de inventário nº 0811781-88.2026.8.14.0040. Eventuais controvérsias relativas à definição de quinhões hereditários ou à titularidade de direitos sucessórios deverão ser dirimidas perante o Juízo competente, não constituindo objeto da presente ação de consignação em pagamento. Quanto à ELIANE CRISTINA DA CRUZ SANTOS, verifica-se que sua atuação nos presentes autos deve permanecer restrita à representação legal da menor SANCHA VITÓRIA CRUZ SANTOS, inexistindo comprovação de sua condição de dependente habilitada perante o INSS. Ademais, a alegação de eventual direito patrimonial decorrente de partilha de bens em ação de divórcio não se confunde com a legitimidade conferida pelo art. 1º da Lei nº 6.858/1980 para o levantamento das verbas trabalhistas objeto da presente consignação. Diante do exposto, RECEBO a emenda à petição inicial, por tempestiva e regular, e DETERMINO: I – Proceda-se à imediata retificação do polo passivo no sistema PJe, para que passem a constar como consignatários exclusivamente: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA AMARAL;SANCHA VITÓRIA CRUZ SANTOS, representada por sua genitora, ELIANE CRISTINA DA CRUZ SANTOS;VITOR CRUZ SANTOS. II – Proceda-se à exclusão de VINÍCIOS LEÃO SANTOS do polo passivo da presente demanda, bem como de ELIANE CRISTINA DA CRUZ SANTOS, exclusivamente quanto à sua atuação em nome próprio, permanecendo sua representação legal da menor SANCHA VITÓRIA CRUZ SANTOS. Visando ao regular prosseguimento do feito, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para o dia 15/09/2026, às 10h30min, a ser realizada na modalidade telepresencial, por meio da plataforma Zoom. Intimem-se a consignante e os consignatários remanescentes do presente despacho e da audiência designada, por intermédio de seus respectivos patronos, observando-se as habilitações constantes dos autos. Cumpra-se. PARAUAPEBAS/PA, 17 de julho de 2026. PAULO SERGIO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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