Processo 0000559-53.2025.5.23.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000559-53.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: JOSE MARIO SILVA DE BRITO RECLAMADO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica  Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência da r. Sentença de #id:a9f553c, cujo Dispositivo segue transcrito a seguir, bem como da Planilha de retificação do cálculo de #id:e5dad8f. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA e, no mérito, acolho-os parcialmente, apenas para corrigir erro material nas datas dos períodos de jornada fixados na sentença, fazendo constar que o segundo período se estende de 26/12/2023 a 31/03/2024 e que o terceiro período se inicia em 01/04/2024 e se encerra ao final do contrato. No mais, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. De ofício, determino a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que observem estritamente os parâmetros fixados na sentença e esclarecidos nesta decisão, especialmente quanto ao intervalo intrajornada, aos feriados expressamente reconhecidos, às horas extras de 100% e reflexos, ao adicional de horas extras de 100% e reflexos, horas extras de 50% e reflexos, ao adicional de horas extras de 50% e reflexos e aos domingos e feriados em dobro. Rejeito o pedido de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. Os cálculos retificados, após juntados aos autos, passarão a integrar a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações e da incidência de juros e multas, na forma legal. As partes ficam expressamente advertidas de que, em caso de interposição de recurso, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Intime-se o perito contador para apresentar nos autos os cálculos retificados, no prazo de 10 dias.Após a juntada dos novos cálculos, intimem-se as partes. RONDONOPOLIS/MT, 11 de junho de 2026. POLLYANNA MESQUITA PAVAO MENEGHIN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

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