Processo 0000559-83.2026.8.04.7300
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
Última movimentação
DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais na Lei nº 9.099/95 c/c artigos 319 e 320, ambos do CPC. 2. Considerando os princípios da celeridade e da economia processual que norteiam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), e tendo em vista que a
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