Processo 0000559-92.2019.8.19.0031

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade oposta por contribuinte em face do Município de Maricá, sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por vício no lançamento de ofício, em razão da ausência de notificação prévia e de procedimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a ausência de notificação prévia ao contribuinte em lançamento de ofício compromete a validade da constituição do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ISSQN, quando lançado de ofício, exige a notificação prévia do contribuinte para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida que, nos casos de lançamento de ofício, a notificação prévia é imprescindível para a constituição válida do crédito tributário, sob pena de nulidade da CDA (AgRg no AREsp 664.890/RS e AgRg no Ag 1337778/MG). 3. No caso concreto, a ausência de prova documental acerca da notificação prévia e do procedimento administrativo necessário compromete a presunção de legitimidade da constituição do crédito tributário, conforme entendimento sumulado (Súmula 473/STF). 4. O Município não apresentou prova mínima de regularidade do procedimento de constituição do crédito, o que afasta a presunção de veracidade dos atos da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de pré-executividade acolhida. Execução fiscal extinta. Tese de julgamento: 1. O lançamento de ofício do ISSQN exige a notificação prévia do contribuinte a para a regular constituição do crédito tributário, com a oportunização do exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa em procedimento administrativo. 2. A ausência de notificação prévia do contribuinte enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a consequente extinção da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTN, arts. 149, 150; Código Tributário Municipal, arts. 202 a 205. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473; STJ, AgRg no AREsp 664.890/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 08-09-2015; STJ, AgRg no Ag 1337778/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 03-02-2011. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARILUZA DE WERNECK LUSTOSA CARREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, alegando que a presente execução fiscal deve ser extinta em razão de vícios na constituição da CDA, posto que se trata de lançamento do ISSQN de ofício, modalidade em que é imperiosa a prévia notificação do contribuinte para a regular constituição do crédito tributário, com a oportunização do exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa em procedimento administrativo. Alega o autor a inexistência de procedimento administrativo prévio ao lançamento. O Município apresentou impugnação sustentando a regularidade do lançamento tributário e afirmando que a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos somente pode ser afastada mediante prova mínima da nulidade do procedimento. Assegura, ainda, que houve prévia notificação do devedor por meio da publicação de Editais de…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.