Processo 0000560-29.2024.5.23.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000560-29.2024.5.23.0003 RECORRENTE: JOSE ENIL RODRIGUES DE CAMPOS JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE ENIL RODRIGUES DE CAMPOS JUNIOR E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000560-29.2024.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE(S): REDECARD S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A)(S): JACÓ CARLOS SILVA COELHO RECORRENTE(S): JOSÉ ENIL RODRIGUES DE CAMPOS JUNIOR ADVOGADO(A)(S): JOÃO LUIS DIAS DA SILVA FILHO RECORRIDO(A)(S): AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: REDECARD S/A (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2025 - Id 155cdab,ce45e87; recurso apresentado em 26/01/2026 - Id d79c41f). Regular a representação processual (Ids c52c985 e cc7dc7b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3155e5d: R$ 425.931,44; Custas fixadas, id 3155e5d: R$ 11.993,99; Depósito recursal recolhido no RO, id afba47f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 56e9952; Depósito recursal recolhido no RR, id 09d0c9c: R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS   Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 55 e 331, III, do TST. - violação aos arts. 1º, IV, 5º, II e 170, caput, IV, da CF. - violação aos arts. 2º, 3º, 224, 818, da CLT; 373, 987, § 2º, do CPC; 17, caput, 18, §§ 1º, 2º, da Lei n. 4.595/64; 1º da Lei n. 7.492/86; 4º-A, caput, §§ 1º, 2º, da Lei n. 6.019/74; 4º-A e 5º-A da Lei n. 13.429/2017. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 725 do STF (RE n. 958.252). - contrariedade à ADPF n. 324 do STF. - violação à Resolução n. 3.110/2003 do BACEN. A Turma Revisora, na esteira da sentença, firmou posicionamento no sentido de que, embora a contratação formal do autor tenha sido implementada pela empresa REDECARD S.A., os elementos dos autos autorizam reconhecer a existência de vínculo empregatício diretamente com a instituição bancária que figura na polaridade passiva da presente demanda (ITAÚ UNIBANCO S.A.). Inconformados, os réus buscam o reexame do aludido decisum. Consignam que o órgão turmário “(...) manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício com o Itaú S/A e em decorrência da declaração de ilicitude da terceirização, com o vínculo declarado com os Banco, reconheceu consequentemente, o enquadramento sindical na categoria dos bancários e recebimento de todos os benefícios previstos em Convenção.” (sic, fl. 1249). Aduzem que, na espécie, “(...) o Tribunal Regional invalida o contrato de trabalho mantido com a 2ª reclamada, reconhecendo o vínculo direto com o Banco demandado, pelo argumento de que houve o desvirtuamento do contrato de trabalho do reclamante em razão da suposta subordinação com gestores do 2° reclamado, configurada pela venda de produtos do banco, abertura de contas, possuindo inclusive metas nesse…

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