Processo 0000560-31.2026.8.25.0010

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202663000567 NÚMERO ÚNICO: 0000560-31.2026.8.25.0010 REQUERENTE : . (K.D.S.M.) ADV. : WESLEY ANDRADE NASCIMENTO - OAB: 12148-SE REQUERIDO : . (F.D.J.B.) SENTENÇA....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2026, ÀS 09:30 HORAS, NESTA CIDADE DE CAMPO DO BRITO/SE, NA SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÕES DO FÓRUM DR. MARTINHO GARCEZ, PRESENTE SE ACHAVA O CONCILIADOR FERNANDO JOÃO DE JESUS SANTANA, DA QUAL PARTICIPARAM: A) A REQUERENTE PRESENTE NA COMARCA E SEU ADVOGADO DE FORMA VIRTUAL POR MEIO DA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. PRESENTE A PARTE REQUERIDA NA COMARCA. ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, FOI OBTIDO ACORDO, NOS SEGUINTES TERMOS: I – AS PARTES CONSIGNARAM QUE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COMO CASADOS COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA ENTRE O CASAL FOI POR CERCA DE 22 ANOS, SENDO A UNIÃO OFICIALIZADA EM 18/01/2019, TENDO SIDO SEPARADOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, EM REGIME PARCIAL DE BENS, CONFORME PROVA DOCUMENTAL QUE É A CERTIDÃO DE CASAMENTO JUNTADA AOS AUTOS VIRTUAIS, UMA VEZ QUE POR AMBAS AS PARTES REQUER QUE SEJA DECRETADO O DIVÓRCIO, PUGNANDO PELA EFETIVA HOMOLOGAÇÃO, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL, A FIM DE QUE SEJA DECLARADO O DIVÓRCIO DO CASAL; SEM ALTERAÇÃO DE NOMES PELA AUTORA, II– EM RELAÇÃO AO BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO POVOADO SERRA DAS MINIAS, MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO, AS PARTES CONSIGNARAM QUE ESTÁ FICARÁ SOB A POSSE E PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE KATIA DOS SANTOS MOURA;III–ATO CONTÍNUO, AS PARTES CONSIGNARAM QUE O REQUERIDO PASSARÁ A EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL, A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS, EM FAVOR DOS FILHOS MENORES F. A. M. B, M. E. M. B, M. L. M. B E M. C. M . B, O PERCENTUAL DE 30% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATUALMENTE EQUIVALENTE A R$ 486,30 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), A SER PAGO TODO DIA 10 DE CADA MÊS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA A SER REALIZADA PARA CONTA DE TITULARIDADE DA SENHORA KATIA DOS SANTOS MOURA, QUE JÁ É DE CONHECIMENTO DO REQUERIDO ;IV – O REQUERIDO SE COMPROMETE A ARCAR COM 50% DAS DESPESAS RELATIVAS À SAÚDE (MEDICAMENTOS E CONSULTAS QUANDO NÃO OFERTADA PELO SUS) E À EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR) DE SUAS FILHAS MENORES, BEM COMO VESTUÁRIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL POR PARTE DA GENITORA;V – EM RELAÇÃO A GUARDA DAS MENORES, ESTA FICARÁ ESTABELECIDA DE FORMA UNILATERAL E COM RESIDÊNCIA FIXA NA CASA DA GENITORA, PODENDO O GENITOR EXERCER O DIREITO DE VISITA DE FORMA LIVRE, MEDIANTE AVISO PRÉVIO; VI – NO MAIS, AS PARTES CONCORDARAM QUE SEJA DECRETADO O DIVÓRCIO E REALIZADA A AVERBAÇÃO DESTE NO CARTÓRIO, CONSIGNANDO PELA PARTILHA DOS BENS ACIMA DESCRITO, ALIMENTOS E GUARDA DAS FILHAS MENORES, PUGNANDO PELA EFETIVA HOMOLOGAÇÃO E POR FIM QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE AVERBAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DE NOME DA AUTORA, RENUNCIANDO AO PRAZO RECURSAL QUANTO A DECRETAÇÃO DO REFERIDO; EM FACE DO AJUSTE FIRMADO, PUGNAM AS PARTES POR SUA HOMOLOGAÇÃO. APRESENTADO O PRESENTE TERMO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E AO REQUERIDO, PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA/ DE FORMA PRESENCIAL, ESTANDO CIENTE E DE ACORDO COM O SEU TEOR, FORAM DISPENSADAS AS ASSINATURAS. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERRO A AUDIÊNCIA, ENCAMINHANDO OS AUTOS CONCLUSOS.

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