Processo 0000560-69.2017.8.04.5300

SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. I - RELATÓRIO          Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pela MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS em face CASSÍRIO DA COSTA BRITO e  ANTÔNIO CARLOS SANTANA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 12 e art. 16, ambos da Lei 10.826/03, respectiviamente. Denúncia em mov. 29.1. Recebimento da denúncia mov. 35.1, na data de 25/03/2020. É

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