Processo 0000561-21.2018.8.04.3101
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de AGROPAM AGRICULTURA E PECUÁRIA AMAZONAS S/A, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 69-A da Lei n.º 9.605/1998 (mov. 1.9). Conforme a peça acusatória, no dia 2 de maio de 2017, por volta das 17h09min, na Rodovia BR 317, km 09, Platô do Piquiá, no município de Boca do Acre/AM, o acusado foi autuado por fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (abate de
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