Processo 0000561-37.2026.5.11.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000561-37.2026.5.11.0016 RECLAMANTE: JOAO MARINHO DE MEDEIROS RECLAMADO: AGENCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AADES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2427a2f proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO a petição apresentada pelo Senhor Perito (Id. abc39ea), por meio da qual solicita a juntada de documentos pelas partes, necessários à elaboração do laudo pericial, bem como requer a disponibilização do dossiê médico e previdenciário extraído do sistema PREVJUD, DECIDO: I. Notificar as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam a juntada aos autos dos seguintes documentos indicados pelo perito: a) pela parte reclamante: CNIS atualizado e todos os resultados de exames diagnósticos e de imagem relacionados ao objeto da perícia (radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas e outros eventualmente existentes); b) pela parte reclamada: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fichas de instrução de trabalho, análises ergonômicas das atividades desempenhadas pela parte autora, Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com o quadro geral de riscos por cargo, e prontuário médico ocupacional, contendo a respectiva evolução médica; sob pena de que eventual impugnação ao laudo, fundada na ausência dos documentos não apresentados, não seja acolhida, bem como de que arquem com o ônus decorrente de eventual prejuízo à perícia em razão da omissão. II. Consigne-se que o dossiê médico e previdenciário extraído do sistema PREVJUD, requerido pelo Sr. Perito, já foi devidamente juntado aos autos sob o Id. bf3be08. III. Juntados os documentos pelas respectivas partes, ficam desde já autorizadas a apresentar eventual manifestação complementar no mesmo prazo concedido para manifestação sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão. MANAUS/AM, 07 de julho de 2026. ANDRE FERNANDO DOS ANJOS CRUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AADES

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