Processo 0000561-48.2026.8.04.5200

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, no artigo 12 da Lei nº 7.347/1985 e pautada no dever constitucional de proteção à dignidade humana (art. 1º, III, CF), à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX, CF), no respeito às Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela), nas regras de competência do art. 144 da Constituição Federal e nos artigos 12, 40, 41, inciso I, e 42 da Lei nº 7.210/1984 DEFIRO O PEDIDO DE TUT

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