Processo 0000561-50.2025.5.13.0005

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000561-50.2025.5.13.0005 RECORRENTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: MARIA APARECIDA TIODOZIA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 614206c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000561-50.2025.5.13.0005 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ANDRE FRANCISCO DE SOUZA BISPO (PB32030) ANNE CAROLINE RODRIGUES BARROS (PB16881) CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS (PB7119) GLAUCIA FERNANDA NEVES MARTINS (PB7711) GUILHERME ANDRADE DE LACERDA (PB25730) JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) JOSE PEDRO DOS SANTOS COELHO FERREIRA (PB34014) LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES (PB32275) LAYANE STEPHANIE FLORENCIO MARINHO (PB32801) MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) PEDRO HENRIQUE CITTADINO DA ROCHA (PB22318) RODRIGO NOBREGA FARIAS (PB10220) Recorrido:   ESTADO DA PARAIBA Recorrido:   MANUEL FERREIRA CAMPOS Recorrido:   Advogado(s):   MARIA APARECIDA TIODOZIA DOS SANTOS MONARA OLIVEIRA DIAS DE ARAUJO (PB24606) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA A parte recorrente requer que todas as notificações decorrentes do presente feito sejam expedidas unicamente em nome do advogado Jorge Ribeiro Coutinho G. da Silva, OAB/PB n° 10.914, sob pena de nulidade. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao PJe. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações, através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2026 - Id abc54ca; recurso apresentado em 29/05/2026 - Id f07690c). Representação processual regular (Id 0b20ec2). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): -violação aos arts. 790, § 4º; 899, § 10; da CLT. -violação aos arts. 99, § 7º; 101, § 1º; do CPC. -afronta ao art. 5º, LXXIV, da CF. -contrariedade à Súmula nº 463, II, do TST; OJ nº 269, II, da SDI-1 do TST.   Insurge-se a recorrente contra o acórdão recorrido, que acolheu a preliminar suscitada pela parte reclamante em contrarrazões, e não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção. Alega que "O cerne preliminar do presente recurso reside no indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, matéria que constitui o próprio objeto da insurgência. Conforme preceitua o artigo 99, § 7º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo…

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