Processo 0000561-53.2022.8.25.0043

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25181/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124581 NÚMERO ÚNICO: 0000561-53.2022.8.25.0043 PROCESSO ORIGEM....202274000575 PROCEDÊNCIA........MARUIM GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - EVERTON DIOGO DOS SANTOS DEFENSOR DATIVO - ALEXANDRA SANTIAGO DIAS - OAB: 12640/SE RECORRIDO - COOPERATIVA MISTA ROMA ADVOGADO - CARLOS EDUARDO INGLESI - OAB: 184546/SP ADVOGADO - CRISTIANO RÊGO BENZOTA DE CARVALHO - OAB: 15471/BA RECORRIDO - LEX’S CAPITAL ASSESSORIA FINANCEIRA - (RAZÃO SOCIAL): A S BOMFIM MORAIS REPRESENTACOES ADVOGADO - JOÃO TIAGO PEDREIRA DOS SANTOS - OAB: 40182/BA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELA DEMANDADA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR NO QUAL CONSTA DIVERSAS ADVERTÊNCIAS/ALERTAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA OU COM PRAZO DETERMINADO DA COTA CONSORCIAL. CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO CONTRATADO DESCRITAS DE FORMA CLARA NO CORPO DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ESTANDO O AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM,POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.3. SUSTENTA O RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUE A VENDA DO CONSÓRCIO OCORREU MEDIANTE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA OU COM PRAZO DETERMINADO, PRÁTICA QUE CONSIDERA ABUSIVA E CONTRÁRIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO PELA PREPOSTA DAS RECORRIDAS, QUE TERIA APRESENTADO O NEGÓCIO COM CARACTERÍSTICAS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, OMITINDO A REAL NATUREZA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO ATÉ O MOMENTO DA LEITURA RESIDENCIAL. ARGUMENTA QUE AS RÉS APRESENTARAM DEFESA GENÉRICA, DEIXANDO DE CONTESTAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS E DOCUMENTOS (ÁUDIOS) APRESENTADOS, O QUE ATRAIRIA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 341 DO CPC. APONTA QUE AS RECORRIDAS POSSUEM DIVERSOS PROCESSOS SEMELHANTES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, O QUE DEMONSTRARIA A MÁ-FÉ HABITUAL NA CAPTAÇÃO DE CLIENTES. PUGNA PELA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO AS RECORRIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.4. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). O CDC NÃO É UM CÓDIGO QUE APENAS REGULA RELAÇÕES DE CONSUMO. É UM CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SUJEITO DE DIREITOS QUE TEM GARANTIA FUNDAMENTAL DE SER PROTEGIDO PELO ESTADO (ART. 5º, XXXII DA CF).5. A…

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