Processo 0000561-63.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686000562 NÚMERO ÚNICO: 0000561-63.2026.8.25.0059 REQUERENTE : JOSEFA GOMES DOS SANTOS ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO BANESE ADV. : LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL, A QUAL SE ENCONTRA CORROBORADA PELO EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANEXADO, QUE DEMONSTRA A PERCEPÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E SENDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIENTE A PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA. CONSIDERANDO AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE COMPOSIÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 3º, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TENDO EM VISTA QUE A PARTE REQUERIDA JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO, RECONHEÇO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE REQUERIDA. POR CONSEGUINTE, DOU O REQUERIDO POR DEVIDAMENTE CITADO, SUPRINDO-SE A NECESSIDADE DO ATO FORMAL DE CITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEUS PROCURADORES HABILITADOS, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, DEVENDO MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE AS DEFESAS PROCESSUAIS ARGUIDAS (INTELIGÊNCIA DO ART. 351 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA (CONFORME O ART. 437, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC) OU, SE FOR O CASO, JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.