Processo 0000561-64.2025.5.08.0110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000561-64.2025.5.08.0110 RECORRENTE: INDEPENDENTE ATLETICO CLUBE RECORRIDO: YAN CARLOS ALVES MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17da087 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000561-64.2025.5.08.0110 - 4ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. INDEPENDENTE ATLETICO CLUBE LUCAS FERNANDO DA COSTA MENEZES (PA38530) Recorrido:   Advogado(s):   YAN CARLOS ALVES MACHADO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA (MG155089)   RECURSO DE: INDEPENDENTE ATLETICO CLUBE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO O reclamado pugna pela concessão de efeito suspensivo ao seu recurso, sob o argumento de que a execução provisória do valor da condenação (R$ 1.504.200,00) causaria "imediato e definitivo estrangulamento operacional" do clube, sendo medida necessária para garantir o resultado útil do recurso. Invoca o disposto nos artigos 300 e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil e Súmula nº 414, I, do TST. Examino. A concessão de efeito suspensivo em recurso é possível nos casos em que houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC, o que, no caso do recurso de revista está condicionado ao juízo positivo de admissibilidade. Por via de consequência, ante a negativa de seguimento do recurso quanto aos temas expostos, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do aludido dispositivo, já que não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso de revista. Por essas razões, denegado seguimento ao recurso, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2026 - Id 1833393; recurso apresentado em 27/05/2026 - Id 3f0edef). Representação processual regular (Id c3f29dc). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO   Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 8; Súmula nº 394; item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 49-A do Código Civil; artigos 98 e 493 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamada do acórdão quanto à deserção aplicada a seu recurso ordinário. Alega que se trata de uma agremiação desportiva inativa, "sem qualquer fluxo de receitas", que sofreu o "confisco judicial completo de créditos e receitas" por penhoras oriundas de outros processos. Sustenta que a prova da inatividade técnica (DEFIS/IRPJ zerada) é suficiente para comprovar sua hipossuficiência. Argumenta que a decisão regional baseou-se em "suposto comportamento contraditório" ao considerar o pagamento de custas, o que seria uma inverdade, pois tais custas foram pagas por seu presidente com recursos próprios. Não transcreve o trecho da decisão recorrida. Examino. O recurso não observa o pressuposto do…

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