Processo 0000561-65.2026.8.25.0026

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202667100582 NÚMERO ÚNICO: 0000561-65.2026.8.25.0026 REQUERENTE : MARIA DAMILES ALVES DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MARCOS VIANA DOS SANTOS DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR M. H. A. DOS S., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA M. D. A. DOS S., EM FACE DE SEU GENITOR M. V. DOS S., REQUERENDO QUE SEJAM FIXADOS OS ALIMENTOS NO IMPORTE DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO REQUERIDO. 1 - DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, EM RAZÃO DA DOCUMENTAÇÃO ÀS FLS. 08 E 17/18 DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF C/C ART. 98 E SS. DO CPC; 2 - EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL, BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.694, § 1º, DO CC C/C ART. 4º DA LEI 5.478/68, E SOPESANDO COM O FATO DE QUE A INICIAL NÃO ESTÁ INSTRUÍDA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERIDO, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE; 2.1 - CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO DE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SEREM ADIMPLIDOS IMEDIATAMENTE, CITE-SE O REQUERIDO PARA PAGÁ-LOS ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, QUE DEVERÁ SER FEITA PARA A SEGUINTE CHAVE PIX: XXX.XXX.XXX-XX (CPF), A QUAL PERTENCE A SRA. MARIA DAMILES ALVES DOS SANTOS, GENITORA DA AUTORA; 3 - ESTANDO A PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SENDO CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, NA MODALIDADE MISTA, PARA O DIA 31/08/2026, ÀS 11H00MIN, A SER REALIZADA NO FÓRUM LOCAL, CUJA PARTICIPAÇÃO PODERÁ SE DAR PELA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, DISPONIBILIZADA PELO TJSE, ATRAVÉS DO ACESSO AO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MZJHNGIWOWITZJBMNY00MTYWLTG4YZATNZQ5NTLJYMJMNGQZ%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22C118CD3C-05AE-48EF-B79E-7F50DE14D128%22%7D 3.1 - CIÊNCIA AO MP E À DPE; 3.3 - CITE-SE O REQUERIDO, POR MANDADO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO-LHE QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, § 5º, DO CPC); 3.4 - EM HAVENDO A ANUÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, QUANDO AS PARTES COMPARECEREM E NÃO HOUVER AUTOCOMPOSIÇÃO, O TERMO INICIAL PARA RESPOSTA SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA, OBSERVANDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 335, I, DO CPC); 3.5 - NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER AUDIÊNCIA - POR DESINTERESSE DAS PARTES OU POR NÃO SER ADMITIDA A AUTOCOMPOSIÇÃO - O PRAZO PARA RESPOSTA TERÁ COMO TERMO INICIAL, O DIA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO OU NOS TERMOS DO ART. 335, II, DO CPC; 4 - CASO SEJA ARGUIDA DEFESA PROCESSUAL OU DE MÉRITO INDIRETA NA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A AUTORA PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SENDO-LHES PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA; 5 - SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE O REQUERIDO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, § 1º, DO CPC); 6 - POR FIM, DÊ-SE VISTA DESIGNO O DIA 31/08/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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