Processo 0000562-13.2015.8.16.0147

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000562-13.2015.8.16.0147   Processo:   0000562-13.2015.8.16.0147 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$17.881,34 Exequente(s):   BRUNO DOS SANTOS FRANÇA CENI DOS SANTOS CHAIANE CRISTINA STEPENOSKI FRANÇA CHARLES JOSE STEPENOSKI FRANÇA DINARCI STEPENOSKI FRANÇA Executado(s):   Município de Itaperuçu/PR DESPACHO 1. Verifica-se dos autos que o feito se encontra em fase de levantamento dos valores depositados em razão da RPV expedida em favor do credor originário, Braz Costa França, após habilitação de sucessores no polo ativo. No mov. 353.1, a parte interessada requereu a homologação da divisão do saldo existente em conta judicial, com a destinação de 18% para cada um dos sucessores indicados e de 10% a título de honorários sucumbenciais. Contudo, ao menos por ora, não há segurança para homologação da divisão apresentada. Embora a petição indique Dinarci Stepenoski França como filha do falecido, a Secretaria certificou dúvida quanto à sua identificação entre os herdeiros constantes da certidão de óbito juntada aos autos. Tratando-se de levantamento de valores, a liberação deve ser precedida de comprovação documental suficiente da condição sucessória, a fim de evitar pagamento indevido ou de difícil reversão. Além disso, o destaque de 10% do saldo depositado a título de honorários sucumbenciais também demanda esclarecimento. Consta dos autos a expedição de RPV específica relativa aos honorários advocatícios, razão pela qual deve a parte interessada indicar a natureza da verba ora pretendida, sua base jurídica e a existência de eventual título ou contrato que autorize novo destaque, evitando-se pagamento em duplicidade. Diante disso, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias: a) comprovar documentalmente a condição sucessória de Dinarci Stepenoski França, mediante certidão de nascimento, documento equivalente ou outro elemento idôneo; b) esclarecer a natureza do percentual de 10% indicado no mov. 353.1, especificando se se trata de honorários sucumbenciais, honorários contratuais ou outra verba, com juntada do respectivo documento comprobatório, se houver; c) apresentar novo demonstrativo de divisão do saldo, caso necessário. Até ulterior deliberação, fica suspensa a expedição de alvarás quanto aos valores controvertidos. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, 17 de junho de 2026.   Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.