Processo 0000562-23.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564000563 NÚMERO ÚNICO: 0000562-23.2025.8.25.0014 REQUERENTE : . (C.P.D.S.) ADV. : LAYLLA SILVA BARBOZA - OAB: 13270-SE REQUERIDO : . (M.M.M.D.S.) DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, EM FAVOR DO MENOR VICTOR MANOEL SANTOS DA SILVA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA CINTHIA PEREIRA DOS SANTOS, EM FACE DE MANOEL MESSIAS MATOS DA SILVA. POR DECISÃO DE 21/07/2025, FOI DECRETADA A REVELIA DO REQUERIDO, ANTE O ESCOAMENTO IN ALBIS DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. NA MESMA OPORTUNIDADE, AS PARTES FORAM INTIMADAS A SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. EM 12/08/2025, AS PROCURADORAS DA PARTE REQUERENTE PETICIONARAM INFORMANDO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, REQUERENDO: (I) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS PARA FORNECIMENTO DO EXTRATO DE CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS — CNIS DO REQUERIDO, A FIM DE VERIFICAR EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO; E (II) DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E DA TESTEMUNHA MARIA APARECIDA COSTA DE FREITAS, PORTADORA DO RG Nº 032944845, QUE COMPARECERÁ INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. EM 05/03/2026, AS PROCURADORAS DA REQUERENTE JUNTARAM PETIÇÃO COMUNICANDO NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, QUAL SEJA, AVENIDA GOIÁS, Nº 937, QUADRA 02, LOTE 04, MAURILÂNDIA, GOIÁS, CEP 75930-000. É O BREVE RELATO. DECIDO. ANOTE-SE O NOVO ENDEREÇO DA PARTE REQUERENTE NOS AUTOS: AVENIDA GOIÁS, Nº 937, QUADRA 02, LOTE 04, MAURILÂNDIA/GO, CEP 75930-000, CONFORME PETIÇÃO JUNTADA EM 05/03/2026. NO TOCANTE AO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE. CONSIDERANDO QUE A LIDE VERSA SOBRE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR IMPÚBERE E QUE O VALOR PENSIONADO FOI FIXADO PROVISORIAMENTE COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO REQUERIDO, É PERTINENTE A OBTENÇÃO DO EXTRATO DE CNIS JUNTO AO INSS, A FIM DE AVERIGUAR A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, SOLICITANDO O FORNECIMENTO DO EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS — CNIS DO REQUERIDO MANOEL MESSIAS MATOS DA SILVA, CPF NÃO INFORMADO NOS AUTOS, A SER IDENTIFICADO PELO ENDEREÇO: ASSENTAMENTO ALTO BONITO (GRUPO TEIXEIRINHA), ZONA RURAL, CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, CEP 49820-000. CUMPRIDO O OFÍCIO E JUNTADO O CNIS AOS AUTOS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS. FICA DESDE JÁ ADMITIDA COMO TESTEMUNHA DA PARTE REQUERENTE A SRA. MARIA APARECIDA COSTA DE FREITAS, PORTADORA DO RG Nº 032944845, QUE COMPARECERÁ INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA FORMA REQUERIDA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, PARA CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIDOS OS TERMOS SUPRA, VOLTEM CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INTIMANDO-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, 25 DE MAIO DE 2026. PEDRO MACHADO GUEIROS JUIZ SUBSTITUTO

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