Processo 0000562-29.2019.8.14.0082
TJPA • Apelação Cível
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Processo n.º 0000562-29.2019.8.14.0082 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Apelação Cível Apelante: Município de Colares Apelado: Rodrigo Rafael Oliveira de Oliveira Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRAMENTO TARDIO NO PASEP. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Colare
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