Processo 0000562-39.2026.8.25.0062

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202680000566 NÚMERO ÚNICO: 0000562-39.2026.8.25.0062 REQUERENTE : . (S.C.F.E.I.S.) ADV. : ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-SE REQUERIDO : . (E.M.D.S.F.) DECISÃO/DESPACHO....: O DECRETO-LEI N. 911/69, EM SEU ARTIGO 3º, COM NOVA REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 13.043/2014, PERMITE AO PROPRIETÁRIO OU CREDOR FIDUCIÁRIO REQUERER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FACE DO DEVEDOR OU TERCEIRO QUE DETENHA A POSSE DIRETA DA COISA. AINDA DE ACORDO COM O REFERIDO DISPOSITIVO, A BUSCA E APREENSÃO PODE SER CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR, DESDE QUE A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR SEJA COMPROVADA. VÊ-SE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NA EXORDIAL. REGISTRE-SE QUE, PARA OS FINS REPETITIVOS, FOI APROVADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A SEGUINTE TESE NO TEMA 1.132: PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS”. NO INFORMATIVO Nº 782/STJ FRISOU-SE QUE ESSA CONCLUSÃO ABARCA SITUAÇÕES COMO QUANDO A NOTIFICAÇÃO RETORNA COM AVISO DE AUSENTE, MUDOU-SE, OU INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO, SENDO NECESSÁRIO APENAS O COMPROVANTE DE ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. LOGO, VERIFICA-SE A DEMONSTRAÇÃO DA MORA, POSSIBILITANDO A CONCESSÃO DA LIMINAR. DESTA FORMA, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO: MARCA: BMW, MODELO: G310 GS, COR: PRETA, CHASSI: 99Z0G3007SZ945374, PLACA: SKO9G05, RENAVAM: XXX.XXX.XXX-XX. A MEDIDA É DEFERIDA EM FAVOR DO REQUERENTE, SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 C/C LEI 10.931/2004. APÓS A EXECUÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CITAR A REQUERIDA, ERIKA MARA DE SANTANA FARIAS, PARA EM 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE REVELIA. EM RESPEITO À TEORIA DOS PRECEDENTES, REGISTRO QUE, ACASO DESEJE, A REQUERIDA PODERÁ PAGAR OS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS DO CONTRATO (INTEGRALIDADE DA DÍVIDA) NO PRAZO DE 05 DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.418.593 (STJ). EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, PODENDO SER UTILIZADO O ART. 212, §§ DO CPC, SE NECESSÁRIO. OS DEPOSITÁRIOS E O LOCAL DE DESTINO DO BEM FORAM DEVIDAMENTE INDICADOS PELA PARTE AUTORA (REITERAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA FL. 11), ATENDENDO AO PROVIMENTO 08/2012 DA CGJ/TJ/SE. QUANDO DA APREENSÃO, DEVERÁ SER LAVRADO O RESPECTIVO AUTO, INDICANDO O ESTADO FÍSICO DO BEM, ESTIMATIVA DE VALOR E LOCAL DE DESTINO, FICANDO UM REPRESENTANTE DO AUTOR COMO DEPOSITÁRIO. O VEÍCULO NÃO PODERÁ SER RETIRADO DO ESTADO DURANTE O PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PAGUE-SE A TAXA JUDICIÁRIA CORRESPONDENTE PARA ANOTAÇÃO NO RENAJUD, SE SOLICITADA. INTIME-SE O ADVOGADO AUTORAL VIA DJ/SE.

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