Processo 0000562-51.2020.8.12.0049
TJMS • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
01. Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e Elias Barboza Ferreira, já qualificado(a) nos autos, onde sobreveio o cumprimento da avença. 02. Assim, satisfeitas as condições do acordo de não persecução penal, consoante inclusa manifestação ministerial, julgo
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