Processo 0000562-57.2019.5.11.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000562-57.2019.5.11.0019 RECLAMANTE: VIVIANE MOREIRA NOBRE RECLAMADO: K R N CUNHA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aebd0a7 proferida nos autos. DECISÃO - PJE Vistos, etc.  Homologo os termos do Acordo Extrajudicial (ID e4001fc ), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 03 (três) parcelas, com vencimentos nas datas adiantes elencadas:  1ª parcela, no valor de R$ 2.000,00, até 06.07.2026 2ª parcela, no valor de R$ 2.000,00, até 10.08.2026. 3ª parcela, no valor de R$ 2.000,00, até 10.09.2026.   O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito na conta: BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  AGÊNCIA: 2853  OPERAÇÃO: 3701  CONTA CORRENTE: 000599768671-6 FAVORECIDO: RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES CPF / CHAVE PIX: XXX.XXX.XXX-XX No prazo de 5 (cinco) dias úteis, fica facultado à parte exequente, ou seu(sua) patrono(a), comunicar ao Juízo acerca do regular recebimento do(s) valor(es) depositado(s), presumindo-se recebido(s), no caso de silêncio. Tal prazo dispensa certidão de expiração pela Secretaria da Vara. Fica desde já consignado que, qualquer pagamento realizado de outra forma, não será considerado pelo Juízo. Para o caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do presente, fica estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do Acordo, inclusive parcelas pagas, com imediata liquidação e execução, ficando, desde já, citada a Reclamada para o pagamento do valor inadimplido, nos termos dos arts. 876, 878 e 880 da CLT.  No caso de inadimplemento de qualquer obrigação assumida neste acordo, fica estipulado o seguinte:  1º) A Reclamada dá-se por citada, independentemente de mandado de citação;  2º) Fica a Reclamada ciente de que proceder-se-á ao imediato bloqueio bancário sobre as contas-correntes, aplicações financeiras, efetivando-se o pagamento ao credor e aos recolhimentos legais; após o levantamento do valor bloqueado, bem como a expedição de mandado de penhora e demais atos executórios, no caso de insuficiência de créditos para integral garantia do Juízo. Fica desde já consignado que qualquer pagamento realizado de outra forma não será considerado. A Reclamante deverá comunicar ao Juízo até 5 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela eventual falta de pagamento, sob pena de o silêncio caracterizar cumprida a obrigação. DAS CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS Os encargos previdenciários (contribuição social no valor de R$ 186,87) e as custas judiciais (R$ 150,82), apurados na planilha de cálculo, deverão ser comprovados os respectivos recolhimentos/pagamentos diretamente ao Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, ou seja, até 10/09/2026. DO IMPOSTO DE RENDA Isento de retenção fiscal, na forma da lei. DAS CUSTAS Custas ISENTAS pelo reclamante. DEMAIS DISPOSIÇÕES Dispensada a notificação da União Federal, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao valor fixado na portaria (Portaria n° 582/2013, do Ministério da Fazenda). Quitado o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos, se for o caso, tornem os autos conclusos para prolatação da Sentença de Extinção da Execução. Caso contrário liquide-se e execute-se. Cientifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão, para fins de cumprimento das disposições inerentes à parte executada. Dê-se…

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