Processo 0000562-62.2009.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000562-62.2009.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Evonik Degussa Brasil Ltda e outros Advogado(s): RAQUEL CARNEIRO SANTOS PEDREIRA FRANCO (OAB:BA17480-A), ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB:RJ148391-A), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB:RJ121429-A), FABIANO LEMOS DOS SANTOS ALVES GONZAGA (OAB:RJ235240), RONALDO LOPES STOFFEL (OAB:RJ199704), ANA LUIZA REIS DE OLIVEIRA BRITO (OAB:RJ249975) APELADO: Peroxy Bahia Indústria Química Lltda Advogado(s): ANDRE MONTEIRO DO REGO (OAB:BA7653-A), DACIANO PUBLIO DE CASTRO (OAB:BA15485-A), UBALDO DE SOUZA SENNA NETO (OAB:BA26005-A), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552-A), GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (OAB:DF7383-A)      DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de petitório denominado Recurso Especial constante no (ID 104848531) interposto por PEROXY BAHIA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, em desfavor do Acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento aos Embargos de Declaração manejados pela Recorrente e pelo Estado da Bahia, preservando incólume o Acórdão adversado que deu provimento à Apelação interposta por EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA e EVONIK DEGUSSA GMBH, para reconhecer a prática de concorrência desleal e a usurpação de segredo industrial pela Recorrente, com conversão de ofício da obrigação de não fazer em perdas e danos.   O Acórdão encontra-se assim ementado (ID 77219117):   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL FORMULADA NO SENTIDO DE VIOLAÇÃO PELA PARTE RÉ DE SEGREDO RELATIVO À TECNOLOGIA DESENVOLVIDA PARA PRODUÇÃO DE PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO. EMPRESA ALEMÃ "KRUPP UHDE GMBH" QUE DESENVOLVEU A TECNOLOGIA EM VOGA DE FORMA ONEROSA E CONFIDENCIAL PARA AS AUTORAS. EMPRESA ALEMÃ QUE ANTES DE FIRMAR NEGÓCIO COM AS ACIONANTES FIRMOU CONTRATO COM O GRUPO TURCO "HPAS" LICENCIANDO A ESTE A MESMA TECNOLOGIA COM O FIM EXCLUSIVO DE CONSTRUÇÃO DE ÚNICA FÁBRICA NA TURQUIA. ACIONANTES QUE SUSTENTAM QUE A PARTE DEMANDADA OBTEVE ACESSO ILEGAL À MENCIONADA TECNOLOGIA ATRAVÉS DO GRUPO EMPRESARIAL TURCO ( "HPAS") DO QUAL A RÉ FARIA PARTE. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE PREVISTA NOS CONTRATOS ALUDIDOS ANTE A EXISTÊNCIA DE SEGREDO INDUSTRIAL. DEFESA DA PARTE ACIONADA REALIZADA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE COMETIMENTO DE QUALQUER ATO ILÍCITO A EXEMPLO DE ATO DE ESPIONAGEM INDUSTRIAL OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. DEMANDADA QUE AFIRMA QUE O PROCESSO QUÍMICO DO PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO É DE DOMÍNIO PÚBLICO. DEFESA QUE APONTA QUE AS PARTES AUTORAS PRETENDERIAM "PERPETUAR A PRÁTICA DE RESERVA DE MERCADO" E "IMPEDIR O ESTABELECIMENTO DE CONCORRÊNCIA". INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA DE FORMA ROBUSTA. PRODUÇÃO DE DUAS PROVAS PERICIAIS JUDICIAIS. PROVA DOCUMENTAL EXTENSA PRODUZIDA NOS AUTOS. SEGUNDA PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA POR ENGENHEIRO QUÍMICO QUE APONTA SEMELHANÇA ENTRE A PLANTA INDUSTRIAL DA PARTE RÉ E DAS PARTES AUTORAS, BEM COMO, DOS SEUS PROCESSOS PRODUTIVOS. PERITO QUE APONTOU DISTINÇÃO APENAS QUANTO ÀS DIMENSÕES DOS EQUIPAMENTOS EXISTENTES NAS FÁBRICAS. CONCLUSÃO DO PERITO FIRMADA NO SENTIDO DO PROCESSO QUÍMICO DO PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO SER DE DOMÍNIO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO EXPERT, AINDA, REALIZADA NO SENTIDO DA COINCIDÊNCIA ABSOLUTA DOS MANUAIS DE PROCESSO E DESENHOS CONSTRUTIVOS, ASSIM COMO DOS LAYOUTS DAS PLANTAS CONSTRUTIVAS DA UNIDADE INDUSTRIAL DAS AUTORAS E DA…

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