Processo 0000562-63.2023.5.09.0022

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA ROT 0000562-63.2023.5.09.0022 RECORRENTE: LINDOMAR CUSTODIO ALVES RECORRIDO: REPARADORA DE CONTAINERS SANTISTA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7c93d5 proferida nos autos. ROT 0000562-63.2023.5.09.0022 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. LINDOMAR CUSTODIO ALVES ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA (PR45513) EDGAR TAVARES NETTO (PR75128) ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS (PR85124) GRACIELE HENDGES (PR79180) KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY (PR61724) LAURA SARTORI HENDGES (PR92745) MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI (PR47881) NORIMAR JOAO HENDGES (PR23318) RAPHAEL SANTOS NEVES (PR41482) RODRIGO GABRIEL BROTTO (PR38242) Recorrente:   Advogado(s):   2. MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) VANESSA DOS SANTOS PINTO (SP208550) Recorrido:   Advogado(s):   ITAPOA REPAROS DE CONTAINERS LTDA - ME FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO (SP229452) Recorrido:   Advogado(s):   MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) VANESSA DOS SANTOS PINTO (SP208550) Recorrido:   Advogado(s):   REPARADORA DE CONTAINERS SANTISTA LTDA - ME FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO (SP229452) Recorrido:   Advogado(s):   RPM REPAROS DE CONTAINERS EIRELI FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO (SP229452) Recorrido:   Advogado(s):   LINDOMAR CUSTODIO ALVES ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA (PR45513) EDGAR TAVARES NETTO (PR75128) ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS (PR85124) GRACIELE HENDGES (PR79180) KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY (PR61724) LAURA SARTORI HENDGES (PR92745) MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI (PR47881) NORIMAR JOAO HENDGES (PR23318) RAPHAEL SANTOS NEVES (PR41482) RODRIGO GABRIEL BROTTO (PR38242)   RECURSO DE: LINDOMAR CUSTODIO ALVES Vistos, etc. Ao analisar a admissibilidade do Recurso de Revista interposto pelo Autor, em razão de possível conflito do fundamento adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema Repetitivo nº 46 e, nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso II, da CLT, e 14, inciso II, da Instrução Normativa 38/2015 do TST, esta Vice-presidência encaminhou os autos à Turma julgadora para que se averiguasse a necessidade de readequação do julgado (Id 51b5074). Após a prolação de acórdão em sede de reanálise da matéria (Idfd2d005) e intimação das partes, retornaram os autos à Vice-presidência para análise dos Recursos de Revista anteriormente interpostos.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/06/2026 - Id b85fece; recurso apresentado em 26/02/2026 - Id 88cc755). Representação processual regular (Id 64c9bfb). Preparo inexigível (Id d072185).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Questão JT: IRR 00023 - DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). O Reclamante postula que seja reconhecida a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos autos. Defende que a reforma trabalhista não se aplica aos contratos de…

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