Processo 0000562-85.2024.5.06.0192

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA ROT 0000562-85.2024.5.06.0192 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE GOMES CHAGAS VALENCA RECORRIDO: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PEDRO HENRIQUE GOMES CHAGAS VALENCA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. TEMA 111 DE IRR DO TST. TRABALHO EXTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. PROVA DOCUMENTAL DE PODER DISCIPLINAR. TEMA 210 DE IRR DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DE BURNOUT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais e estabilidade acidentária por Síndrome de Burnout, além de responsabilidade solidária das rés por grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se o indeferimento do depoimento pessoal da preposta configura cerceamento de defesa, à luz do Tema 111 de IRR do TST; (ii) se o sistema informatizado de gestão de clientes possibilitava o controle de jornada do autor no período como Consultor Comercial, afastando a exceção do art. 62, I, da CLT; (iii) se o autor preenchia os requisitos para o enquadramento no art. 62, II, da CLT como Gerente Comercial, considerada a pendência do Tema 210 de IRR do TST; (iv) se há nexo de causalidade entre as condições de trabalho e as patologias alegadas, e se incide responsabilidade objetiva ou subjetiva por omissão no dever de vigilância; (v) se é cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em favor do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O cerceamento de defesa pressupõe supressão injustificada de prova indispensável e efetivo prejuízo à parte (CLT, art. 794), não se configurando quando a controvérsia foi adequadamente esclarecida pela prova oral colhida. A pendência do Tema 111 de IRR do TST, sem determinação de sobrestamento no âmbito deste Regional, não obsta o julgamento da matéria segundo o entendimento vigente. A exceção do trabalho externo incompatível com a fixação de horário (CLT, art. 62, I) ficou demonstrada pela prova oral de que o sistema informatizado não disponibilizava, no período relevante, funcionalidade de controle de entrada e saída, inexistindo prova documental em sentido contrário. O enquadramento no cargo de confiança (CLT, art. 62, II) restou configurado pela conjugação do exercício de encargos de gestão - comprovado tanto por prova testemunhal quanto por prova documental direta de aplicação de penalidade disciplinar pelo próprio autor a subordinado seu - e do padrão salarial diferenciado superior a 40%, documentalmente comprovado, sendo dispensável a identificação de rubrica específica de gratificação, à luz do art. 62, parágrafo único, da CLT, e observada a pendência do Tema 210 de IRR do TST, cuja suspensão não alcança o julgamento de recursos ordinários em tramitação nos Tribunais Regionais. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias do autor e as condições de trabalho, conclusão…

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