Processo 0000563-08.2025.5.10.0812

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000563-08.2025.5.10.0812 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: NATHALIE NORMANDO VIEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000563-08.2025.5.10.0812 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1689)   RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO     EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMÃO ADVOGADO: MIGUEL TADEU LOPES LUZ ADVOGADO: ILDEMAR EGGER JÚNIOR ADVOGADO: BIBIANE BORGES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS LACERDA ADVOGADO: DIEGO SEIXAS RIOS ADVOGADO: ALEXANDER DA SILVA MORAES ADVOGADO: FÁBIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO SILVA ADVOGADO: MAURO JOSÉ GARCIA PEREIRA ADVOGADO: REGYNALDO PEREIRA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS IZIDRO MACHADO ADVOGADO: ALISON MIRANDA DE FREITAS ADVOGADO: SAMIR NACIM FRANCISCO ADVOGADO: IRAN NEVES BRITO JÚNIOR ADVOGADO: KEILA DE MEDEIROS DUARTE ADVOGADO: ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAELA DORNELLES FITTIPALDI ADVOGADO: GIRLANA GRANJA PEIXOTO ADVOGADO: LUDIMILA VIANA BARBOSA ADVOGADO: MARILIA REGUEIRA DIAS ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ AZALIM PIANTAVINI ADVOGADO: DANIELA ALVES CRUZ DE CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL SANTANA E SILVA ADVOGADO: PATRÍCIA MOTA MARINHO ADVOGADO: JOÃO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO FROSSARD PINCINATO ADVOGADO: WANESSA ROSA OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: ALINE LISBOA NAVES GUIMARÃES ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA BROMONSCHENKEL ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: DIEGO CAMPOS GÓES COELHO ADVOGADO: MÁRIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JÚNIOR ADVOGADO: CRISTINA LEE ADVOGADO: PATRÍCIA APOLINÁRIO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO GROBA MENDES ADVOGADO: WELISÂNGELA CARDOSO DA MATA ADVOGADO: CARLA BEATRIZ HAMU SILVA CHERULLI ADVOGADO: JULIANA VARELLA BARCA DE MIRANDA PORTO ADVOGADO: INESSA DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA ADVOGADO: SUZANA RODRIGUEZ ALVES MOREIRA ADVOGADO: HELOÍSA HELENA DE MORAIS CUNHA REGO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES DE SENA CONCEIÇÃO ADVOGADO: KARYNNA MARQUETTI FERRAZ TALAMONTE   EMBARGADA: NATHALIE NORMANDO VIEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA   ORIGEM: 2ª VARA DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO)     EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. SUBSTITUIÇÃO FORMAL. EXCLUSÃO DE PERÍODOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OMISSÃO SANADA. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função (Gerente de Varejo para Gerente de Atendimento PJ). A embargante alega omissão quanto à necessidade de excluir os dias em que a autora substituiu formalmente a Gerente Geral, percebendo remuneração superior, e requer esclarecimentos sobre os critérios de cálculo para afastar a utilização de paradigmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão no julgado quanto à exclusão dos dias de substituição formal de cargo superior da base de cálculo das diferenças por desvio de função; e (ii) se a apuração das diferenças deve observar as tabelas salariais internas da empresa em detrimento de…

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