Processo 0000563-14.2017.8.17.0110

TJPE • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0000563-14.2017.8.17.0110
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal - 1º Gabinete
Última publicação
15/05/2026

Última movimentação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio APELAÇÃO Nº: 0000563-14.2017.8.17.0110 APELANTE: M. A. D. S. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADOR: ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊN

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