Processo 0000563-42.2025.5.13.0030

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000563-42.2025.5.13.0030 AUTOR: IASMYM PONTES DE ARAUJO BARBOSA RÉU: LUPPA-LABORATORIOS UNIDOS DE PATOLOGIA DA PARAIBA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37aa4e9 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Intime-se a primeira parte executada, para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, correspondente à anotação da CTPS Digital da parte exequente, sob pena de multa de R$ 5.000,00, conforme diretrizes contidas na sentença proferida nos autos: "Deverá a primeira parte ré cumprir a obrigação de fazer atinente à anotação da data do término do contrato de trabalho na CTPS da parte autora, no prazo de 15 dias após a intimação, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00." Em caso de inércia, aplique-se a multa, devendo a Secretaria da Vara proceder aos devidos registros do contrato de trabalho no e-Social.  As partes executadas postulam a juntada da guia e do comprovante de pagamento (id 47ddb8a). Intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários no prazo de 5 dias, salientando que o não fornecimento importará em expedição de alvarás para qualquer conta localizada por meio de pesquisas ao CCS ou SISBAJUD.    Com os dados nos autos, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos competentes alvarás judiciais, atentando para a natureza da dívida. REGISTREM-SE OS VALORES PAGOS E RECOLHIDOS.  DÁ-SE FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO para determinar  ao Banco do Brasil que, no prazo de 10 dias, transfira R$ 345,30 da conta judicial ID 081340000001346543 para a conta vinculada do FGTS de  IASMYM PONTES DE ARAUJO BARBOSA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, com admissão em 23/07/2020 e demissão em 12/12/2024, período de recolhimento de 07/2020 a 12/2024, LUPPA-LABORATORIOS UNIDOS DE PATOLOGIA DA PARAIBA LTDA, CNPJ: 08.406.456/0001-68. O referido ofício deverá ser enviado por meio de email para o endereço eletrônico setorpublico.pbjudic@bb.com.br. Fica o destinatário da presente ordem desde já advertido de que o não cumprimento da determinação judicial configurar-se-á em prática de ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 77, IV, parágrafo único) e DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL (CP, art. 330), ensejando aplicação de multa no montante de 20% sobre o valor atualizado da causa bem assim a devida instauração do procedimento criminal. JOAO PESSOA/PB, 17 de junho de 2026. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUPPA-LABORATORIOS UNIDOS DE PATOLOGIA DA PARAIBA LTDA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.