Processo 0000563-73.2024.8.25.0036

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24544/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329149 NÚMERO ÚNICO: 0000563-73.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471200142 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - ROGERIO DA CONCEICAO TELES ADVOGADO - ALESSANDRO DE ALMEIDA PAIXÃO - OAB: 11016/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA PERICIAL EXTRAÍDA DE APARELHO CELULAR. APREENSÃO DE ENTORPECENTES E APETRECHOS DE TRAFICÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. DETRAÇÃO PENAL SEM REPERCUSSÃO NO REGIME INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 550 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE 9,2G DE COCAÍNA, 2,1G DE MACONHA, BALANÇAS DE PRECISÃO, EMBALAGENS PLÁSTICAS, PAPEL-ALUMÍNIO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E APARELHO CELULAR CONTENDO REGISTROS RELACIONADOS À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SE FUNDAMENTOU EM PROVA JUDICIALIZADA SUFICIENTE E IDÔNEA; (II) ESTABELECER SE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PESSOAL; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006; (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA E DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO; E (V) DEFINIR SE A DETRAÇÃO PENAL AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTAM COMPROVADAS PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, PELO LAUDO TOXICOLÓGICO CONFIRMANDO A NATUREZA ILÍCITA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS E PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.OS DEPOIMENTOS POLICIAIS CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO QUANDO COERENTES ENTRE SI E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS.A APREENSÃO DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, EMBALAGENS DO TIPO ZIPLOCK, PAPEL-ALUMÍNIO, FILME PLÁSTICO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES EVIDENCIA CONTEXTO INCOMPATÍVEL COM O MERO CONSUMO PESSOAL.O LAUDO DE COMPUTAÇÃO FORENSE EXTRAÍDO DO APARELHO CELULAR DO ACUSADO DEMONSTRA HABITUALIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, MEDIANTE FOTOGRAFIAS, VÍDEOS DE PESAGEM E FRACIONAMENTO DE ENTORPECENTES E CONVERSAS TRATANDO DE NEGOCIAÇÃO, ENTREGA E VALORES RELATIVOS À VENDA DE DROGAS.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DA PROVA DIGITAL OU DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE…

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