Processo 0000563-84.2024.5.12.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000563-84.2024.5.12.0004 RECORRENTE: JOSE CLEMENTE SOTO NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000563-84.2024.5.12.0004  RECORRENTE: JOSE CLEMENTE SOTO NETO E OUTROS (1)  RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1)        ROT 0000563-84.2024.5.12.0004 - 5ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) TATIANA DE MORAIS DIAS (SP344121) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CLEMENTE SOTO NETO CHRISTIANE SPITI (SP197633)   RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Informo que o TST, na apreciação dos Temas 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) e 65 (RRAg - 0011110-03.2023.5.03.0027), fixou  as seguintes Teses Jurídicas, respectivamente: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" e "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Informo, ainda, que na apreciação do Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), foi fixada pelo TST a seguinte Tese Jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2026; recurso apresentado em 28/04/2026). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   No tópico em destaque, o Colegiado decidiu em sintonia com a tese fixada pelo TST no Tema 21 do Incidente de Recurso de Recurso Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT). 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS   O Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, consolidada nos Temas 57 e 65 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896-C, § 11, I, da CLT).  3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS…

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